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Ata da 9ª Reunião Extraordinária de Comissão de 2017 - (CCJ)

Aos seis dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Posteriormente passou-se para análise e distribuição da relatoria relativa aos processos nºs: 082/2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 164.305,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E CINCO REAIS).   Autoria Poder Executivo; 083/2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.380,00 (CENTO E OITENTA MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS).   Autoria Poder Executivo; 084/2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.250,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).   Autoria Poder Executivo; 085/2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).   Autoria Poder Executivo; 086/2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS).   Autoria Poder Executivo; 087/2017: EXTINGUE A FUNDAÇÃO BERNARDINA SILVEIRA ARNONI E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.550/78, DE 07 DE JUNHO DE 1978 E A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.047/98, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoria Poder Executivo; 088/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.   Autoria Poder Executivo; 089/2017: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.   Autoria Poder Legislativo; 090/2017: CRIA CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.   Autoria Poder Legislativo. Designado relator a Ver. Fabiana nos processos nºs 082, 087 e 090/2017, o Ver. Eder no processo nº 089/2017, o Ver. Cristian nos processos nºs 084 e 085/2017, a Ver. Dóris nos processos nºs 083 e 086/2017 e a Ver. Presidente Kátia no processo nº 088/2017. A comissão deliberou enviar consulta ao IGAM relativa ao processo nº 087/2017 para saber da legalidade e constitucionalidade do mesmo e referente ao Of. SMA 004/2017 do Poder Executivo para saber se o documento pode ser aceito como impacto financeiro. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em seis de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

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