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Ata da 11ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Aos dez dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se ao análise e distribuição da relatoria relativa aos processos nºs: 106/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90.868,81 (NOVENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Autoria Poder Executivo; 107/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 108/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).   Autoria Poder Executivo; 109/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 110/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 116/2017: ALTERA VALORES E CARGA HORÁRIA CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 1º DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.   Autoria Poder Executivo; 117/2017: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 118/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO AO CTG RODEIO DOS PALMARES   Autoria Poder Executivo; 119/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ENGENHEIROS CIVIL, POR TEMPO DETERMINADO. Autoria Poder Executivo. Designado relator a Ver. Fabiana nos processos nºs 107 e 119/2017, o Ver. Eder nos processos nºs 106 e 110/2017, a Ver. Dóris nos processos nºs 108 e 118/2017, o Ver. Cristian no processo nº 109/2017 e a Ver. Presidente Kátia nos processos nºs 116 e 117/2017. Posteriormente a presidente efetuou a leitura da Orientação Técnica IGAM nº 9.280/2017, referente Processo nº 059/2017 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que orienta entre outros que o Impacto Orçamentário Financeiro enviado a esta Casa não apresentou todas às indicações (informações) exigidas pelo Art. 17 da LRF, portanto o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 não atendeu aos requisitos impostos pelo Art. 17 da LRF. A Presidente  solicitou que fosse distribuído cópia da referida orientação aos membros da Comissão. Foi deliberado encaminhar ao Poder Executivo solicitação de envio a esta Casa de Impacto Orçamentário Financeiro relativo ao Processo nº 119/2017. A comissão deliberou com voto favorável os relatórios referentes aos processos nºs 102, 103, 104 e 105/2017, estes colocados em votação aprovado por unanimidade. Os relatórios 102, 103, 104 e 105/2017, foram encaminhados para emissão de parecer e posterior encaminhamento a Comissão de Orçamento e Finanças.   Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em dez de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 11ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 10ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 9ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 8ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

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