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Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se à análise dos relatórios referentes aos processos nºs: 007/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) ASSISTENTES SOCIAIS E 02 (DOIS) PSICÓLOGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Autoria Poder Executivo; 012/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 10 OPERÁRIOS. Autoria Poder Executivo; 055/2017. CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE 35 (TRINTA E CINCO) SERVIÇOS GERAIS POR TEMPO DETERMINADO.  Autoria Poder Executivo; 056/2017. CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE 09 (NOVE) MONITORES SOCIAIS POR TEMPO DETERMINADO.  Autoria Poder Executivo; 059/2017. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 05 DE JUNHO DE 2009, 4504 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, 5.017, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES, TRANSFERE, EXTINGUE E CRIA DEPARTAMENTOS, CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 119/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ENGENHEIROS CIVIL, POR TEMPO DETERMINADO. Autoria Poder Executivo. O relatório referente ao Processo nº 059/2017, aprovado por maioria com voto contrário da Vereadora Fabiana, que alegou que o Projeto de Lei está inadequado do ponto de vista constitucional legal, conforme Orientação Técnica IGAM nº 9.280/2017, anexa ao relatório da relatora Ver. Kátia Duarte. Os relatórios relativos aos processos nºs 007, 012 e 055/2017 aprovados por maioria com voto contrário da Verª. Kátia que justificou ser contrária por falta do Impacto Orçamentário Financeiro. Os relatórios relativos aos processos nºs 056 e 119/2017, os membros da Comissão por unanimidade acompanharam o voto contrário do relator por não ter obtido por parte do Poder Executivo o Impacto Orçamentário Financeiro conforme prevê a LRF. Os processos nºs 007, 012, 055, 056, 059 e 119/2017, foram deliberados para emissão do parecer da Comissão e posterior encaminhamento a Comissão de Orçamento e Finanças. A presidente disponibilizou consulta do IGAM relativa ao Processo nº 116/2017.   Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em vinte e cinco de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 11ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 10ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 9ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

Ata da 8ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017

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