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Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se à análise dos relatórios referentes aos processos nºs: 007/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) ASSISTENTES SOCIAIS E 02 (DOIS) PSICÓLOGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Autoria Poder Executivo; 012/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 10 OPERÁRIOS. Autoria Poder Executivo; 055/2017. CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE 35 (TRINTA E CINCO) SERVIÇOS GERAIS POR TEMPO DETERMINADO.  Autoria Poder Executivo; 056/2017. CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS E AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE 09 (NOVE) MONITORES SOCIAIS POR TEMPO DETERMINADO.  Autoria Poder Executivo; 059/2017. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 05 DE JUNHO DE 2009, 4504 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, 5.017, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES, TRANSFERE, EXTINGUE E CRIA DEPARTAMENTOS, CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 119/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ENGENHEIROS CIVIL, POR TEMPO DETERMINADO. Autoria Poder Executivo. O relatório referente ao Processo nº 059/2017, aprovado por maioria com voto contrário da Vereadora Fabiana, que alegou que o Projeto de Lei está inadequado do ponto de vista constitucional legal, conforme Orientação Técnica IGAM nº 9.280/2017, anexa ao relatório da relatora Ver. Kátia Duarte. Os relatórios relativos aos processos nºs 007, 012 e 055/2017 aprovados por maioria com voto contrário da Verª. Kátia que justificou ser contrária por falta do Impacto Orçamentário Financeiro. Os relatórios relativos aos processos nºs 056 e 119/2017, os membros da Comissão por unanimidade acompanharam o voto contrário do relator por não ter obtido por parte do Poder Executivo o Impacto Orçamentário Financeiro conforme prevê a LRF. Os processos nºs 007, 012, 055, 056, 059 e 119/2017, foram deliberados para emissão do parecer da Comissão e posterior encaminhamento a Comissão de Orçamento e Finanças. A presidente disponibilizou consulta do IGAM relativa ao Processo nº 116/2017.   Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em vinte e cinco de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 11ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 10ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 9ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 8ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

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