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Ata da 16ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Aos nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se à análise e distribuição da relatoria relativa aos processos nºs: 128/2017: ALTERA VALORES E CARGA HORÁRIA CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 1º DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.  Autoria Poder Executivo; 134/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.706,74 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 135/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.549,90 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E NOVENTA CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 136/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.768,83 (QUARENTA MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 137/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.089,48 (SETETENTA E SETE MIL OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 138/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.603,64 (NOVENTA MIL SEISCENTOS E TRES REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 139/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 492.550,67 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 140/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.111,73 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL CENTO E ONZE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 141/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.251,95 (SETENTA E TRES MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 142/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.539,15 (TRINTA MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 143/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.268,52 (QUARENTA E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 144/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.832,33 (DUZENTOS E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 145/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.530,23 (VINTE E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS).  Autoria Poder Executivo; 154/2017: ALTERA EM PARTE AS LEIS MUNICIPAIS NºS 5.797, DE 11 DE ABREIL DE 2017 E 5.803, DE 18 DE ABRIL DE 2017. ABERTURA DE CRÉDITO. Autoria Poder Executivo; 155/2017: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.094/99, DE 09 DE AGOSTO DE 1999, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.287, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Autoria Poder Executivo; 159/2017: INCLUI REPRESENTANTES NA LEI Nº 2.211/90, DE 12 DE JUNHO DE 1990. Autoria Poder Executivo 160/2017: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. Autoria Poder Executivo. Designado relator a Ver. Presidente Kátia Duarte nos processos nºs 128, 155, 160/2017, o Ver. Eder nos processos nºs 134, 135, 136, 137, 138 e 139/2017, a Ver. Dóris no processo nº 154/2017, o Ver. Cristian no processo nº 159/2017 e a Ver. Fabiana Braga nos processos nºs 140, 141, 142, 143, 144 e 145/2017. Foi deliberado encaminhar ao Poder Executivo solicitação de envio a esta Casa da Prestação de Contas relativas a aplicação do recurso da taxa de administração referida no Projeto de Lei nº 083/2017 - Processo nº 155/2017. Relativo ao Processo nº 160/2017 – Projeto de Lei nº 085/2017, a Comissão solicitou ao Poder Executivo que fosse enviado Parecer do Conselho do FAPS  juntamente com o Demonstrativo da Divida atual. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em nove de Maio de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

Ata da 14ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 11ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 10ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 9ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 8ª Reunião de Comissão Extraordinária de 2017 - (CCJ)

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