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Ata da 12ª Reunião Ordinária de Comissão de 2017 - (CCJ)

Aos onze dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, na Secretaria da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se ao análise dos relatórios referente aos processos nºs: 106/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90.868,81 (NOVENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Autoria Poder Executivo; 107/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 108/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).   Autoria Poder Executivo; 109/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 110/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 116/2017: ALTERA VALORES E CARGA HORÁRIA CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 1º DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.   Autoria Poder Executivo; 117/2017: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 118/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO AO CTG RODEIO DOS PALMARES. Autoria Poder Executivo; 119/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ENGENHEIROS CIVIL, POR TEMPO DETERMINADO. Autoria Poder Executivo. A comissão deliberou com voto favorável os relatórios referentes aos processos nºs 106, 107, 108, 109, 110 e 117/2017, estes colocados em votação aprovado por unanimidade, para emissão de parecer e posterior encaminhamento a Comissão de Orçamento e Finanças.   Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em onze de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

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