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Ata da 2ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Aos dez dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presentes os vereadores: Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Ederson Costa Mendes. Dando andamento a reunião passou-se para análise e distribuição da relatoria relativa aos processos: 005/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEPARADORES E CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL - ASCAMTER. Autoria Poder Executivo; 006/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO COMITÊ DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. Autoria Poder Executivo; 007/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) ASSISTENTES SOCIAIS E 02 (DOIS) PSICÓLOGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Autoria Poder Executivo; 008/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 04 OPERADORES DE CADASTRO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autoria Poder Executivo; 009/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 AGENTE SOCIAL, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS. Autoria Poder Executivo; 010/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 RECREACIONISTA, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS.  Autoria Poder Executivo; 011/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 CADASTRADOR, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL – CRAS.  Autoria Poder Executivo; 012/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 10 OPERÁRIOS. Autoria Poder Executivo; 013/2017: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS/BURLESCOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Poder Executivo; 014/2017: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 05 DE JUNHO DE 2009, 4.504, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, 5.017, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES, TRANSFERE, EXTINGUE E CRIA DEPARTAMENTOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria Poder Executivo. Designada relator a Vereadora Fabiane nos processos nºs 005, 006, 008, 013 e 014/2017, o Ver. Eder nos processos nºs 007, 010 e 012/2017 e a Ver. Dóris nos processos nºs 009 e 011/2017. Os relatores deliberam por unanimidade com parecer favorável os processos nºs 005, 006, 008, 009, 010, 011 e 013/2017, com ressalva no processo nº 008/2017, quanto à mensagem do Poder Executivo que esclarece que o Governo Federal encaminha verbas para o pagamento de despesas, sendo que é vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor publico dos municípios, e aprovaram por maioria o Processo nº 012/2017 com manifestação contrária da Ver. Fabiane Braga, que justificou o voto pela falta do Impacto Financeiro no referido Projeto de Lei. A comissão deliberou que fosse enviada consulta ao IGAM relativa ao Processo nº 014/2017 para orientação quanto à tramitação do referido Projeto de Lei, uma vez que o Poder Executivo enviou o mesmo em forma de Lei Ordinária e a Lei Orgânica diz que tem que ser Lei Complementar e parecer sobre os prazos de tramitação nas Comissões dos Projetos de Leis, para dirimir dúvidas quando interrompe o prazo dos mesmos e se os dez dias a que se refere o Regimento Interno são úteis ou corridos e se quando houver pedido de informações ou diligências externas, o prazo de dez dias se interrompe. Relativo ao Processo nº 007/2017 pedido de complementação ao Poder Executivo para que seja enviado a esta Casa o Impacto Financeiro e a forma de seleção das contratações referidas no PL nº 007/2017. Ficou acertado que as reuniões da Comissão passarão a ser as terças feiras no horário das 14 horas. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em dez de Janeiro de dois mil e dezessete.

ATAS / 2017

Ata da 38ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 37ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 36ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 35ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 34ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 33ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 32ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 31ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 30ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 29ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 28ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 27ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 26ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 25ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 24ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 23ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 22ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 21ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 20ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 19ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 18ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 17ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 16ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 15ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

Ata da 13ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017 - (CCJ)

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