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Ata da 2ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Aos dez dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presentes os vereadores: Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Ederson Costa Mendes. Dando andamento a reunião passou-se para análise e distribuição da relatoria relativa aos processos: 005/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO À ASSOCIAÇÃO DOS SEPARADORES E CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL - ASCAMTER. Autoria Poder Executivo; 006/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO COMITÊ DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. Autoria Poder Executivo; 007/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) ASSISTENTES SOCIAIS E 02 (DOIS) PSICÓLOGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. Autoria Poder Executivo; 008/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 04 OPERADORES DE CADASTRO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autoria Poder Executivo; 009/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 AGENTE SOCIAL, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS. Autoria Poder Executivo; 010/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 RECREACIONISTA, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS.  Autoria Poder Executivo; 011/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE 01 CADASTRADOR, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL – CRAS.  Autoria Poder Executivo; 012/2017: AUTORIZA CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 10 OPERÁRIOS. Autoria Poder Executivo; 013/2017: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS/BURLESCOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Poder Executivo; 014/2017: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 05 DE JUNHO DE 2009, 4.504, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, 5.017, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES, TRANSFERE, EXTINGUE E CRIA DEPARTAMENTOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria Poder Executivo. Designada relator a Vereadora Fabiane nos processos nºs 005, 006, 008, 013 e 014/2017, o Ver. Eder nos processos nºs 007, 010 e 012/2017 e a Ver. Dóris nos processos nºs 009 e 011/2017. Os relatores deliberam por unanimidade com parecer favorável os processos nºs 005, 006, 008, 009, 010, 011 e 013/2017, com ressalva no processo nº 008/2017, quanto à mensagem do Poder Executivo que esclarece que o Governo Federal encaminha verbas para o pagamento de despesas, sendo que é vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor publico dos municípios, e aprovaram por maioria o Processo nº 012/2017 com manifestação contrária da Ver. Fabiane Braga, que justificou o voto pela falta do Impacto Financeiro no referido Projeto de Lei. A comissão deliberou que fosse enviada consulta ao IGAM relativa ao Processo nº 014/2017 para orientação quanto à tramitação do referido Projeto de Lei, uma vez que o Poder Executivo enviou o mesmo em forma de Lei Ordinária e a Lei Orgânica diz que tem que ser Lei Complementar e parecer sobre os prazos de tramitação nas Comissões dos Projetos de Leis, para dirimir dúvidas quando interrompe o prazo dos mesmos e se os dez dias a que se refere o Regimento Interno são úteis ou corridos e se quando houver pedido de informações ou diligências externas, o prazo de dez dias se interrompe. Relativo ao Processo nº 007/2017 pedido de complementação ao Poder Executivo para que seja enviado a esta Casa o Impacto Financeiro e a forma de seleção das contratações referidas no PL nº 007/2017. Ficou acertado que as reuniões da Comissão passarão a ser as terças feiras no horário das 14 horas. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em dez de Janeiro de dois mil e dezessete.

ATAS / 2017

Ata da 18ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 17ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 16ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 15ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 13ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 12ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 7ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 6ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 5ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 4ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 3ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 2ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Ata da 1ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

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