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Ata da 7ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

Aos quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores: Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Posteriormente passou-se à análise e distribuição da relatoria relativa aos processos nºs: 059/2017. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 05 DE JUNHO DE 2009, 4504 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, 5.017, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES, TRANSFERE, EXTINGUE E CRIA DEPARTAMENTOS, CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 063/2017, ACRESCENTA DADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/95 – PLANO DIRETOR. 065/2017, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E AUTARQUIA; 066/2017. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO. Autoria Poder Executivo; Designado relator a vereadora Dóris no processo nº 066/82017, a Vereadora Fabiana no processo nº 065/2017, o Ver. Eder no processo nº 063/2017 e a Vereadora Presidente Kátia no processo nº 059/2017. A comissão deliberou enviar consulta ao IGAM referente o processo nº 059/2017, quanto a legalidade e constitucionalidade da forma como se encontra exposto o referido Projeto de Lei, em especial um análise sobre o anexo encaminhado pelo Poder Executivo como seno o Impacto Orçamentário Financeiro, se dá para considerar como impacto o documento enviado. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em 04 de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

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Ata da 37ª Reunião de Comissão Ordinária de 2017

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