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Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar

Nós, representantes do povo santa-vitoriense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas, afirmando nosso compromisso com a unidade, e autonomia política e administrativa, a integração dos povos latino-americanos e os elevados valores da tradição santa-vitoriense, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar