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Leis Ordinárias / 1981

LEI N° 1738/1981

DEFINE O CONJUNTO DE PRÉDIOS INDICADOS NO PLANO DIRETOR COMO ELEMENTOS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1737/1981

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR

LEI N° 1680/1981

AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA INAMPS

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