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Leis Ordinárias / 2007

LEI N° 4017/2007

CRIA CARGO DE MONITOR SOCIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

LEI N° 3932/2007

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.

LEI N° 3929/2007

Cria o emprego público de Agente de Combate às Endemias no âmbito da administração pública municipal e dispõe sobre processo seletivo público.

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