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Leis Ordinárias / 2009

LEI N° 4566/2009

?Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual, e dá outras providências.?

LEI N° 4504/2009

NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR,CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

LEI N° 4469/2009

INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.

LEI N° 4443/2009

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.

LEI Nº 4396/2009

Redefine a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Vitória do Palmar, dispondo sobre a criação de cargos em comissão e efetivos, estabelecendo níveis de remuneração, padrão e função.   

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