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Leis Ordinárias / 2012

LEI N° 5057/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

LEI N° 5005/2012

Institui Gratificação aos Fiscais do Município e dá Outras Providências.

LEI N° 4995/2012

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta.

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