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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 111/2017

 Extingue e Cria Cargo em Comissão  na CASERVIM.
 

  PROJETO DE LEI Nº 110/2017

Exclui  a representatividade da Câmara de Vereadores, Poder Legislativo e Câmara Júnior, dos Conselhos Municipais.
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 109/2017

Revoga a Lei Municipal nº 5.559, de 11 de junho de 2015.
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 108/2017

Revoga o Art. 1º e 2º  da Lei Municipal N.º 5.008, de 06 de março de 2012, que alterou em parte a Lei Municipal nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995 e dá nova redação ao Art. 110 dessa Lei.
 

  PROJETO DE LEI Nº 107/2017

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal Nº   5.690, de 10 de março de 2016.

  PROJETO DE LEI Nº 001/2017

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01 DE 2017.
 
 
Dá nova redação ao § do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar.
 

  PROJETO DE LEI Nº 115/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais).
 

  PROJETO DE LEI Nº 114/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.560,00(quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais).
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 113/2017

Altera em parte a Lei  Municipal n.º 5.802, de 18 de abril de 2017.   Abertura de Crédito.
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 103/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Santa Vitória do Palmar e dá outras providências.
 

  PROJETO DE LEI Nº 102/2017

Autoriza o Executivo  Municipal  a receber doação de sobras de material das Empresas de Geração de Energia Eólica.
 

  PROJETO DE LEI Nº 100/2017

Altera em parte a Lei Municipal nº  5.025, de 26 de março de 2012.

  PROJETO DE LEI Nº 097/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.549.147,00(Dez milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais).
 

  PROJETO DE LEI Nº 096/2017

Autoriza o  Município  de  Santa Vitória do  Palmar a   firmar Convênio com   a   Casa   do Livro Profª.   Elinha Naparo.
 

  PROJETO DE LEI Nº 095/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória do Palmar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
 

  PROJETO DE LEI Nº 093/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 128.273,86(cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos)
 

  PROJETO DE LEI Nº 086/2017

Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.996/07, de 26 de julho de 2007.  

  PROJETO DE LEI Nº 085/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória do Palmar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
 

  PROJETO DE LEI Nº 084/2017

                   Inclui representantes na  Lei N.º 2.211/90, de 12 de junho de 1990.
 

  PROJETO DE LEI Nº 083/2017

Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal Nº   3.094/99, de 09 de agosto de 1999, criado pela Lei Municipal nº  5.287, de 08 de outubro de 2013.

  PROJETO DE LEI Nº 082/2017

ALTERA EM PARTE AS LEIS  MUNICIPAIS N.ºs 5.797, DE 11 DE ABRIL DE 2017 E 5.803, DE 18 DE ABRIL DE 2017.   ABERTURA DE CRÉDITO.
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 081/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 28.530,23(vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 080/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 209.832,33(duzentos e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 079/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 41.268,52(quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 078/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 30.539,15(trinta mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos).
 
 

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