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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 097/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.549.147,00(Dez milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais).
 

  PROJETO DE LEI Nº 096/2017

Autoriza o  Município  de  Santa Vitória do  Palmar a   firmar Convênio com   a   Casa   do Livro Profª.   Elinha Naparo.
 

  PROJETO DE LEI Nº 095/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória do Palmar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
 

  PROJETO DE LEI Nº 093/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 128.273,86(cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos)
 

  PROJETO DE LEI Nº 086/2017

Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal Nº 3.996/07, de 26 de julho de 2007.  

  PROJETO DE LEI Nº 085/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória do Palmar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
 

  PROJETO DE LEI Nº 084/2017

                   Inclui representantes na  Lei N.º 2.211/90, de 12 de junho de 1990.
 

  PROJETO DE LEI Nº 083/2017

Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal Nº   3.094/99, de 09 de agosto de 1999, criado pela Lei Municipal nº  5.287, de 08 de outubro de 2013.

  PROJETO DE LEI Nº 082/2017

ALTERA EM PARTE AS LEIS  MUNICIPAIS N.ºs 5.797, DE 11 DE ABRIL DE 2017 E 5.803, DE 18 DE ABRIL DE 2017.   ABERTURA DE CRÉDITO.
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 081/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 28.530,23(vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 080/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 209.832,33(duzentos e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 079/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 41.268,52(quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 078/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 30.539,15(trinta mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos).
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 077/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 73.251,95(setenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).

  PROJETO DE LEI Nº 076/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 176.111,73(cento e setenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e três centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 075/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$  492.550,67 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 074/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 90.603,64(noventa mil seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 073/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 77.089,48(setenta e sete mil oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 072/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 40.768,83(quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 071/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 48.549,90(quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
 

PROJETO DE LEI Nº 070/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 27.706,74 (vinte e sete mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos).
 

  PROJETO DE LEI Nº 069/2017

Altera   valores  e carga horária  constantes   na    Lei  Municipal     n.º    4.443,   de 1º de junho de  2009.   que    Dispõe sobre   o Estágio de  Estudantes  em Órgãos  da   Administração Municipal.
 

  PROJETO DE LEI Nº 049/2017

Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

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