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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal

Projetos de Lei / 2017

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  PROJETO DE LEI Nº 510/2017

Dá denominação a uma via Pública Municipal.

  PROJETO DE LEI Nº 410/2017

Institui no Município de Santa Vitória do Palmar o Dia Municipal de Doação de Órgãos.

  PROJETO DE LEI Nº 202/2017

Dispõe    sobre   a  concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta.  

  PROJETO DE LEI Nº 200/2017

  Altera em parte o Art. 19 da Lei Municipal nº  5.663, de 31 de dezembro de 2015.

  PROJETO DE LEI Nº 197/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais).  

  PROJETO DE LEI Nº 196/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 216.713,34(duzentos e dezesseis mil setecentos e treze reais e trinta e quatro centavos)

  PROJETO DE LEI Nº 195/2017

Autoriza   o   Executivo  Municipal  a   quitar  débitos  do exercício  de 2016.  

  PROJETO DE LEI Nº 194/2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória do Palmar para o exercício financeiro de 2018.

  PROJETO DE LEI Nº 193/2017

Autoriza o Município de Santa Vitória do  Palmar a  Conveniar com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.  

  PROJETO DE LEI Nº 190/2017

Cria vagas temporárias  e Autoriza   Contratações  de  Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 189/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 21.412,10(vinte e um mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos).

  PROJETO DE LEI Nº 188/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 129.326,53(cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).  

  PROJETO DE LEI Nº 187/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 122.174,36(cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

  PROJETO DE LEI Nº 186/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.930,84( vinte mil, novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).  

  PROJETO DE LEI Nº 185/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.106,47(quatro mil cento e seis reais e quarenta e sete centavos).  

  PROJETO DE LEI Nº 184/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 413.211,86(quatrocentos e treze mil duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos).

  PROJETO DE LEI Nº 183/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 83.616,01(oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo).

  PROJETO DE LEI Nº 182/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.704,16 (Vinte e um mil, setecentos e quatro reais e dezesseis centavos).

  PROJETO DE LEI Nº 181/2017

Retifica em parte a Lei  Municipal N.º 3.678, de 11 de outubro de 2005, código de via pública municipal.  

  PROJETO DE LEI Nº 180/2017

Dispõe sobre a remoção dos veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI Nº 179/2017

Retifica em parte a Lei  Municipal N.º 5.863, de 09 de outubro de 2017.   Abertura de Crédito Suplementar.

  PROJETO DE LEI Nº 177/2017

Inclui   dados   no   Anexo  I  da Lei Municipal  N.º  5.787, de 31 de março de 2017 - Calendário  de Eventos.

  PROJETO DE LEI Nº 176/2017

Autoriza   o   Executivo Municipal a   dar   contribuição ao Esporte Clube Rio Branco. 

  PROJETO DE LEI Nº 168/2017

Autoriza o Município de Santa Vitória do  Palmar a  Celebrar Termo de Cooperação  com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da SSP(Secretaria da Segurança Pública) e Interveniência da  BM(Brigada Militar).  

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