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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto Sugestão 434/2017

Sugestão ao Poder Executivo que propõe o uso da devolução do duodécimo da Câmara de Vereadores, para subsidiar a construção da estufa do Projeto Mãos na Terra, da E.M.E.B. Bernardo Arriada, e utilizar o excedente na pavimentação da rua Martina Rodrigues e Travessas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PROJETO DE LEI Nº 167/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a   dar   auxílio   às    Escolas   de   Samba  e Blocos Carnavalescos/Burlescos municipais e dá outras providências.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 432/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação para que sejam cobertas as valetas localizadas em torno da Igreja Do Evangelho Quadrangular, na rua São Miguel.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 431/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação de manutenção na Iluminação Pública, na rua São Miguel, em frente a residência nº 819
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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Projeto Sugestão 430/2017

Sugestão ao Executivo Municipal, para que estude a construção de 2 (duas) lombadas (quebra molas) na rua São Miguel (localizada no bairro Donatos), nas proximidades da residência nº 927 e nº 819.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 43/2017

Conclusão: 11/10/2017
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 429/2017

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal para que seja efetuada a limpeza da vala e manutenção (Patrolamento e colocação de saibro) na Rua Frontino Olimpio Luceiro.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes
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PROJETO DE LEI Nº 166/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR A FIRMAR CONVÊNIO  COM A EÓLICA HERMENEGILDO I, ÉOLICA HERMENEGILDO II, EÓLICA HERMENEGILDO III, EÓLICA CHUÍ IX, PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE ACESSO AOS PARQUES EÓLICOS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 165/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$  4.956.500,00 (Quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis  mil e quinhentos reais).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 426/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo, para que seja feita a limpeza da valeta no entorno da Rua Almirante Saldanha da Gama, bem como o ensaibramento da mesma.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 425/2017

Solicitação de informação ao Poder Executivo (SECTUR), sobre quando será efetuado o sorteio dos pontos de lanches nas áreas públicas do Município.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 424/2017

Solicitação de envio de correspondência ao Departamento de Controle Interno para saber dos procedimentos adotados em relação a contratação pela Prefeitura dos serviços de transporte sem licitação.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 423/2017

Solicitação de envio de correspondência ao Tribunal de Contas referente inspeção realizada na Prefeitura Municipal, entre os dias 25 e 29 de outubro de 2017
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 422/2017

Solicitação de envio de correspondência ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Federal referente denúncias sobre o transporte escolar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 421/2017

Solicitação ao Executivo Municipal, pedido para que seja efetuada a fiscalização nas habitações populares doadas pela Prefeitura
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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Projeto Sugestão 420/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a viabilidade de incorporar a gratificação relativa a função de motorista no salário dos mesmos.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ciro Morales Nunes
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Moção de Apoio 419/2017

Moção de Apoio a Greve dos Professores Estaduais.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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Moção de Apoio 418/2017

Moção de Apoio a CPI do Parcelamento de Salários dos Servidores Públicos Estaduais
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 417/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade de efetuar reparos na iluminação pública da rua João de Oliveira Rodrigues nas imediações do nº 135
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 416/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade de efetuar reparos na iluminação pública da rua João de Oliveira Rodrigues entre Avenida Bento Gonçalves e General Portinho.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº 162/2017

Autoriza    contratação   em  caráter emergencial   de 01(um)  Comunicador Social, por  tempo determinado.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 160/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 158/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR A FIRMAR CONVÊNIO  COM A EÓLICA HERMENEGILDO I, ÉOLICA HERMENEGILDO II, EÓLICA HERMENEGILDO III, EÓLICA CHUÍ IX, PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE ACESSO AOS PARQUES EÓLICOS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 412/2017

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito reparos na iluminação pública do Bairro Cohab ll .      
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 411/2017

Encaminhamento de abaixo assinado ao Poder Executivo de moradores da Granja Mangueira e Vila Manoel com relação ao transporte escolar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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