100%

PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais)    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 027/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que seja efetuada a troca de lâmpadas na Av. Atlântica, próximo ao n 1158 - Balneário do Hermenegildo
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 026/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo para que mesmo efetue a troca de lâmpadas na Rua Arachanes, próximo ao n 140.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 025/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que seja efetuada a troca de lâmpadas na rua Dona Fermina, proximidades do N. 271
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 024/2018

Pedido de informações ao Poder Executivo para saber da situação das casas que encontram-se em ruínas na orla do balneário do Hermenegildo
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 023/2018

Solicitação ao Poder Executivo solicitando o estudo da viabilidade de construção de um abrigo de ônibus na localidade de Canelões (Km 649)
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 022/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita uma limpeza no riacho da Rua Andradas até o seu final.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 021/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja trocada a lâmpada do suporte que fica na Rua Estrela Dalva em frente ao nº766.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 020/2018

Pedido de providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Delcio Santiago em frente ao nº 107.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 019/2017/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita uma limpeza na valeta que passa na Rua Coronel de Deus entre os números 101 e 362
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 010/2018

Dispõe sobre a Isenção de ITBI relativamente aos imóveis destinados a Implementação de unidades de micro e mini geração de energia eólica.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 017/2018

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de redefinir a área de banho no Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 016/2018

Solicitação ao Poder Executivo para que estude a possibilidade de disponibilizar dois pontos de embarque e desembarque de jet skis, no Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 015/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar melhorias na rua Campos Neutrais, a partir da rua General Neto até o Bairro Aviação
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 014/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar reparos em buraco existente na Rua Dr. Francisco Osvaldo Anselmi, quase esquina Conrado Alves Guimarães.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 013/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar a troca de lâmpadas na Rua Do Marisco, proximidades do número 65
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 008/2018

Autoriza o Executivo Municipal a  firmar Termo de Cooperação com o Município  do  Chui.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 004/2018

Autoriza o Município de Santa Vitória do  Palmar a  Celebrar Termo de Cooperação  com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da SSP(Secretaria da Segurança Pública) e Interveniência da  BM(Brigada Militar).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 006/2018

Revoga a Lei Municipal nº 5.559, de 11 de junho de 2015.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 003/2018

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 007/2018

Altera em parte a Lei  Municipal N.º 5.652, de 22 de dezembro de 2015, Doação de Área.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 005/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO  COM A EÓLICA HERMENEGILDO I, ÉOLICA HERMENEGILDO II, EÓLICA HERMENEGILDO III, EÓLICA CHUÍ IX, PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE ACESSO AOS PARQUES EÓLICOS.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº 002/2018

Altera em parte o Art. 19 da Lei Municipal nº  5.663, de 31 de dezembro de 2015.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018

Altera o Art. 95 da Lei Municipal N.º 2.662/95, de 31 de janeiro de 1995.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo quanto aos critérios utilizados para o fornecimento de vale-transporte.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: