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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 205/2017

calçamento nas ruas Mário Teixeira de Mello
Conclusão: 06/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 204/2017

Solicitação para que seja estudada a situação da rua Alípio Santiago Corrêa entre a Avenida Campos Neutrais e rua General Osório  
Conclusão: 06/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 203/2017

Reparos na Rua São Miguel
Conclusão: 06/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 202/2017

Situação das obras da ponte do “Corredor dos Vianas
Conclusão: 06/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
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REQUERIMENTO Nº 201/2017

Estudo sobre a verdadeira maior praia do mundo
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PROJETO DE LEI Nº 097/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.549.147,00(Dez milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

Cria vaga temporária e autoriza   contratação   em caráter emergencial de 01(um) Médico Veterinário  por  tempo determinado.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017

Revoga o Art. 1º e 2º  da Lei Municipal N.º 5.008, de 06 de março de 2012, que alterou em parte a Lei Municipal nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 197/2017

Situação da trafegabilidade das ruas Campos neutrais com esquina Oiapoque
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 196/2017

Efetuar reparos na Rua Geribatuba.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 195/2017

Reposição de lâmpadas (iluminação pública) da Rua Marechal Deodoro entre a Rua Dom Diogo de Souza e Conrado Alves Guimarães
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 194/2017

Reparos na Rua Wolmer Hilário Piraine
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 193/2017

Instalação de uma luminária na rua General Portinho esquina rua São Miguel.
Conclusão: Não Informado
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Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 192/2017

Condições de trafegabilidade na Avenida Getúlio Vargas entre a Travessa Dois e o Porto 
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PROJETO DE LEI Nº 096/2017

Autoriza o  Município  de  Santa Vitória do  Palmar a   firmar Convênio com   a   Casa   do Livro Profª.   Elinha Naparo.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 095/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória do Palmar com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 094/2017

 Altera em parte a Lei Municipal nº  5.025, de 26 de março de 2012.    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 093/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 128.273,86(cento e vinte e oito mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos)  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187/2017

Manutenção de Ruas
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 186/2017

Manutenção de Ruas e iluminação da Praça Gal. Andréa.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 185/2017

Sugestão ao Sindicato dos Professores a sugestão de que seja confeccionado ‘carteirinhas’ contendo o cargo dos trabalhadores,
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 184/2017

Reparo na iluminação pública no trevo de acesso ao Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 183/2017

Providências no sentido da péssima condição de trafegabilidade da travessa Maria Faustino
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 182/2017

Melhorias na Rua Don Pedro ll esquina Osório.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 181/2017

Melhorias no Calçamento da Rua Santi Clair entre Sete de Setembro e General Osório.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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