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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal







SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 484/2018

Institui a "Ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 486/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja providenciado transporte aos alunos da Escola Augusto Álvaro de Carvalho - Hermenegildo.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 485/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a troca de lâmpadas na rua Alípio Santiago Corrêa em frente a o número 238.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 483/2018

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA EFETUADO PATROLAMENTO E COLOCADO SAIBRO NO PROLONGAMENTO DA RUA JALISCO PRÓXIMO AO Nº 201.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 482/2018

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA DOM DIOGO DE SOUZA Nº 1961 (APAE).
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 480/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feito patrolamento e reparo da iluminação pública dos Balneários da Barra do Chui e Alvorada.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 481/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja recuperada a pavimentação da rua Manoel Vicente do Amaral.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 479/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo ao Poder Executivo no sentido que sejam feitos reparos nos bloquetes da rua orlando Luiz Rota do nº 643 ao nº 681.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 478/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a retirada dos entulhos e limpeza da Av. Getúlio Vargas do nº 923 ao 2804.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 476/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja retirado os quebra-molas que encontram-se construídos junto as novas sinaleiras.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 475/2018

Pedido de envio a esta casa por parte do poder executivo de toas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares, abertos desde janeiro de 2017.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 474/2018

Solicitação ao poder executivo de envio a esta Casa do impacto financeiro no orçamento dos projetos enviados de contratação de mão de obra.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2018

Cria vagas temporárias  e Autoriza Contratações  de  Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2018

Cria   Vaga  Temporária   e    Autoriza  Contratação        Emergencial         de                     01(um) Técnico em Enfermagem.    
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2018

EXCLUI INCISOS V E VII, INCLUI INCISO X E ALTERA EM PARTE O INCISO III, NO   ART. 91   DA   LEI  Nº  2.662/95  DE  31   DE  JANEIRO DE 1995.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 164/2018

Altera em parte a Lei Municipal nº 3.693/2005 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 163/2018

Autoriza  o  Executivo  Municipal a firmar Convênio  com   o Sindicato Rural de Santa Vitória do Palmar para a realização da 87ª Expofeira e Feira do Livro.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução

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PROJETO DE LEI Nº 162/2018

Autoriza   o    Executivo    Municipal  a dar contribuição   ao  CTG  Rodeio dos Palmares, CTG  Tropeiros dos Campos    Neutrais  e  CTG João de Barro.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 466/2018

Pedido de Indicação ao Poder Executivo, sugestão de criação de um programa antibullyng e cyberbullying no âmbito das escolas municipais, estendendo-se as escolas estaduais e particulares do município de Santa Vitória do Palmar.      .            
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0465/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, a seguinte reivindicação vinda dos moradores do Balneário do Hermenegildo, para que seja recolocada a iluminação no trevo de acesso ao balneário junto a BR 471,
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran

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PROJETO DE LEI Nº 161/2018

Altera em parte a Lei Municipal n.º 2.935, de 09 de setembro de 1997 e sua alteração feita pela Lei Municipal nº 3.805, de 11 de julho de 2006- COMTUR.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 464/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de colocar suporte com lâmpada na Rua José Brigadeiro da Silva Paes, em frente ao número 2262.   
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 463/2018

 Pedido de Providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar a troca de lâmpadas na Rua General Osório, em frente ao número 1807.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 462/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente transporte escolar.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 461/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber quais os horários, dias e empresas que fazem a linha do Arroito e Curral Grande.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga

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