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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 194/2018

Moção de apoio ao Projeto para construção do Hospital Escola Regional 100% SUS da Universidade Federal de Pelotas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 269/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita uma sessão tapa buracos nas Ruas Conde de Bobadela ,Andy Matte Zumbi dos Palmares ,Neyta Ramos e Nelson Meneses
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 268/2018

Solicitação ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de colocação de um redutor de velocidade na Rua Orlando Luiz Rota entre João Goulart e Travessa Délcio Santiago.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 267/2018

Solicitação ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de colocação de um redutor de velocidade na Rua Leonel de Moura Brizola entre as travessas Délcio Santiago e Dr. João Goulart.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 266/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita a limpeza das valetas da Avenida Bento Gonçalves do n°777.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 265/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Leonel de Moura Brizola em frente ao n°142 A.                             
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 264/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Leonel de Moura Brizola n°182A.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 263/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito a troca de lâmpada na Rua Conde de Bobadela em frente ao n°350.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 262/2018

Pedido de Providências que seja feita a limpeza e colocação das tampas das bocas de lobo que ficam na Rua Dorival Leston  esquina Pinheiros no bairro Pinhos.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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INDICAÇÃO Nº 279/2018

Solicitação de marcação de Audiência Pública para abordar assuntos referentes a Santa Casa de Misericórdia de Santa Vitória do Palmar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 278/2018

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade de aumentar o auxílio dado aos piquetes de nosso município.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 277/2018

Pedido de informação  ao Poder Executivo referente  ônibus escolar placas IMF 6078 recentemente adquirido junto a CARRIS,
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 276/2018

Solicitação de envio de correspondência a Caixa Econômica Federal-Superintendência, Tribunal de Contas, e  Ministério Público para saber o porque que não foi providenciado a colocação de placa informativa por parte da empresa Bripave responsável pelo calçamento em bloquete inter travado.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 275/2018

Pedido de Providências que seja providenciado o encanamento de esgoto, na rua Norberto de Souza Leite, entre a 14 e a Públio Guimarães.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 270/2018

Pedido de Providências para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal no sentido que seja efetuada manutenção na Rua Júlio de Castilhos em frente ao numero 816.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 261/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar reparos e manutenção nos brinquedos na Praça Getúlio Vargas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 258/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal pedido de providencias no sentido que seja efetuada manutenção na Rua Manoel Vicente do Amaral em toda a sua extensão.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 255/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo uma solicitação para que seja feita manutenção de luminária na Travessa 3 da Vila Jacinto (primeira travessa à direita, passando a APAE), em frente a casa nº 74.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 280/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo uma solicitação para que seja feita colocação de balastro na Travessa 3 da Vila Jacinto (primeira travessa à direita, passando a APAE), nas proximidades da casa nº 74.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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Moção de Apoio 256/2018

Moção de Apoio a “PEC 270/2018 que constitui o ensino da língua espanhola como obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio Grande do Sul”.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2018

Acrescenta e altera dados na Lei Complementar nº 004/14, que consolidou a legislação municipal relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 099/2018

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.197.693,03(um milhão, cento e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e três centavos).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 098/2018

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 304.086,56(trezentos e quatro mil, oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 097/2018

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.005.341,00(dois milhões e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 096/2018

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00(um mil reais).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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