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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 386/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja efetuada a recuperação da iluminação pública, corte de grama, retirada de entulhos e limpeza do mutirão da Brasiliano.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 385/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo tome uma providência em relação à Rua Esmeralda da Fronteira, tendo início na esquina da rua Marechal Deodoro,
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 384/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar uma limpeza em terreno localizado na Rua General Portinho, ao lado do número 1725.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 383/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a viabilidade de colocar equipamento de som permanente, no Ginásio de Esportes Cardeal.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 382/2017

Pedido de providências  ao Poder Executivo uma solicitação para que seja feito reparo com patrola e seja feito o ensaibramento da Travessa Alameda da Maresia nas proximidades do número 157, no balneário do Hermenegildo.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 380/2017

Solicitação de envio de correspondência a operadora de telefonia Oi reclamando dos péssimos serviços prestados.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 379/2017

Solicitação ao poder Executivo Municipal, através da Secretária de Obras para que estude a possibilidade da construção de uma guarita na localidade BR 471 KM 620 defronte o Mercado Reponte.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 378/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade de efetuar reparos em uma parte da rua Leonel de Moura Brizola entre Augusto Alvaro de Carvalho e Andradas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 377/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de colocar um foco de luz, no poste localizado na Rua Tramandaí, nas proximidades do número 586, na Praia do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 376/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar reparos em um foco de luz, no poste localizado na Rua Santo Idelfonso, nas proximidades do número 159, no Bairro Vitoriense.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 375/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar uma poda, em um árvore localizada na Rua Santo Idelfonso, nas proximidades do número 159, no Bairro Vitoriense.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 372/2017

Solcitação  ao Poder Executivo uma solicitação para que seja patrolada a rua Norberto de Souza de Leite entre as ruas Esmeralda da Fronteira e Coronel de Deus.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 371/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação para que seja realizada uma análise na Lei que limita as novas construções às margens do riacho que atravessa o município.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 370/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação para que seja instalado um container para colocação de lixo na rua Felipe Santiago Corrêa esquina rua Andradas.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 369/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação para que seja patrolada a rua Norberto de Souza de Leite entre as ruas Esmeralda da Fronteira e Coronel de Deus.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 368/2017

Solicitação ao Poder Executivo uma solicitação para que seja consertada a iluminação pública da Rua Cinco, bairro Mutirão da Brasiliano.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 367/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo para que seja efetuado o corte de grama, retirada de entulhos e limpeza de valetas no bairro Santa Júlia.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
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PROJETO DE LEI Nº 152/2017

Autoriza    contratação   em  caráter emergencial   de 01(um)  Jornalista por  tempo determinado.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 151/2017

Autoriza o Executivo Municipal   a    dar    auxílio    à   Liga  Vitoriense de Futebol.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 357/2017

Pedido de providência ao Poder Executivo, para que seja feito o patrolamento, bem como o ensaibramento onde for necessário das Ruas e Travessas do Bairro Santa Júlia.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 356/2017

Pedido de Providências  ao Poder Executivo uma solicitação para que sejam instaladas luminárias para iluminação pública na rua Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Mecânica Paraíso e o Primeiro Aponte.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 354/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo, pedido de providências, para que seja realizado manutenção rua Lucrécia Alves em toda a sua extensão
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 353/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo, pedido de providências, para que seja realizado manutenção da rua Saquarembó, entre as ruas Don Diogo de Souza e Justino Amonte Anacker
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 352/2017

Pedido de providência ao Poder Executivo, pedido de providências, para que seja realizado manutenção na via Geribatuba, entre as ruas Don Diogo de Souza e Justino Amonte Anacker
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 351/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo, pedido de providências, para que seja realizado manutenção na rua Renato Salvin em toda sua extensão
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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