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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 137/2017

Autoriza  o  Executivo  Municipal a firmar Convênio  com   o Sindicato Rural de Santa Vitória do Palmar na realização da 86ª Expofeira.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 129/2017

Oficializa a canção “Hino de Santa Vitória do Palmar”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 127/2017

Autoriza  O  Executivo  Municipal a  dar   Auxílio  ao   Jeep  Clube  de Santa Vitória do Palmar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 124/2017

Autoriza o Município de Santa Vitória do  Palmar a  ceder  uma  sala  funcional ao IPERGS.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 125/2017

Exclui representante do Conselho Municipal de Entorpecentes.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 292/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo para que recupere o ginásio localizado no Curral Alto
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 291/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que estude a possibilidade de realizar uma limpeza em uma valeta existente na rua Mirapalhete nas imediações do nº 2509.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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INDICAÇÃO Nº 290/2017

Moção de Repúdio contra o fechamento do Posto da Rodoviária Federal em Santa Vitória do Palmar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira e demais Vereadores
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 289/2017

Solicitação de Audiência Pública a fim de tratar sobre o fechamento do posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Vitória do Palmar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 288/2017

Solicitação ao Poder Executivo  que estude a possibilidade de colocação de meio fio e uma passada de patrola na Rua Leonel de Moura Brizola entre as ruas Andradas e Augusto Alvaro de Carvalho.       
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 287/2017

Solicitação de envio de correspondência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que melhore a sinalização na BR 471 entre o trecho do município de Santa Vitória do Palmar e Vila da Quinta.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 286/2017

Pedido de Providência ao Poder Executiva solicitação para que seja estudada a situação da rua General Canabarro entre a rua Mirapalhete e Avenida Bento Gonçalves e sejam tomadas providências
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 285/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de colocação de placa do tipo, Proibido colocar lixo na Rua Princesa Isabel esquina da Avenida São Pedro.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 284/2017

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita melhorias em relação ao mal estado que se encontra a Rua Don Pedro II entre o nº365 até o nº249 esquina da Rua Martim Afonso de Souza.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 283/2017

Pedido de Providência ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito melhorias na Rua Princesa Isabel do nº221 ao nº 430.   
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 279/2017

Solicitação ao poder Executivo Municipal, através da Secretária de Obras para que estude a possibilidade da construção de uma guarita na localidade BR471 KM 642
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa
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PROJETO DE LEI Nº 123/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 122/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 53.684,00(cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 013/2017

Altera em parte a Estrutura  Organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 278/2017

Solicitar que seja encaminhado ofício aos Deputados Estaduais Adilson Troca e Lucas Redecker, ambos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) a fim de que eles, por meio do superintendente regional no RS, o Sr. João Francisco Ribeiro de Oliveira, consigam intervir na reabertura do Posto da Polícia Rodoviária Federal
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 277/2017

Solicitar que seja encaminhado ofício ao Gabinete da Deputada Federal Yeda Crusius do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) a fim de que ela, por meio do Governo Federal, consiga intervir na reabertura do Posto da Polícia Rodoviária Federal existente no município de Santa Vitória do Palmar, RS
Conclusão: 02/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 276/2017

Poder Executivo uma solicitação para que seja estudada a situação da rua Areal esquina rua Pinhal, no Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 275/2017

solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja recolocada com maior brevidade possível a iluminação no pórtico de nossa cidade, com isso trazer maior segurança aos munícipes.  
Conclusão: 02/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 274/2017

Pedido de Providências viabilidade, de colocação de “bloquete” no loteamento Carmem Marco
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabio Correa Selayaran
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 273/2017

Pedido de providências ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar a poda nas árvores situadas na Rua Conde de Porto Alegre, entre as Ruas Sete de Setembro e Mirapalhete.
Conclusão: 01/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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