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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 194/2018

Moção de apoio ao Projeto para construção do Hospital Escola Regional 100% SUS da Universidade Federal de Pelotas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 358/2018

Solicitação  ao Poder Executivo Municipal pedido de providencias para que para que seja concedido horário juntamente com a instalação de uma placa de carga e descarga na Rua Barão do Rio Branco em frente à loja da Rosi.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 359/2018

Solicitação ao Poder Executivo Municipal pedido de providencias para que o semáforo que se encontra na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Campos Neutrais seja transferido uma quadra mais adiante na Rua Barão do Rio Branco com General Osório.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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Projeto Sugestão 357/2018

Solicitação ao Poder Executivo solicitando o estudo da viabilidade de construção de um abrigo de ônibus na localidade de Canelões Km 640.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 355/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito reparos nos bloquetes da Rua Marechal Deodoro esquina Primeiro de Março.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 356/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Andradas em frente ao número 443.     
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 354/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar a restauração da iluminação da Praça dos Donatos.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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Projeto Sugestão 353/2018

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de colocação de um semáforo para pedestres e ciclistas no cruzamento da Av. Campos Neutrais com Rua Barão do Rio Branco.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 352/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que sejam efetuados reparos na rua Arachanes.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2018

Altera em parte a Estrutura  Organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar.    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 123/2018

Exclui  Lote 18 da Relação de Bens   Móveis Inservíveis ao Patrimônio Público- Lei Municipal nº 5.970, de 23 de maio de 2018.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 124/2018

Altera a Lei Municipal nº 4.566, de 14 de dezembro de 2009.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 348/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocada uma camada de saibro na Travessa 1234no Bairro Porto.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 347/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que seja colocado saibro na Rua Oiapoque entre a Avenida Bento Gonçalves e a Rua Osvaldo Anselmi.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 346/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que sejam colocados boeiros na rua Oiapoque no Bairro Coxilha.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 345/2018

Pedido de Informações ao Poder Executivo referente Lei que criou o cargo de Sub Prefeito.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 344/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que seja providenciado o conserto da rua 4085, Alameda da Maresia, 627 Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PROJETO DE LEI Nº 122/2018

Cria Lei de Proteção para os imóveis de interesse histórico, artístico e cultural elencados na Lei n. 1.738/1981, Lei n. 5.464/2014 e outros localizados no entorno da Praça General Andréa.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 342/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de uma passada de patrola na Avenida São Pedro no bairro Coxilha.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 340/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Conde de Bobadela em frente ao n°258.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 339/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita a limpeza nas valetas da Rua Coronel de Deus, da esquina da Av. Bento Gonçalves até a esquina da Rua Norberto de Souza Leite.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 338/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feita uma sessão tapa buracos na Rua Dorival Leston entre os números 474 e 410 no Bairro Pinhos.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 337/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito reparos na iluminação pública da Rua Andradas do número 33 até a esquina da Escola Aresmi Tavares.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 336/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo Municipal, para que seja feito reparos na iluminação pública da Rua Conde de Bobadela entre as Ruas Barão do Rio Branco e Neyta Ramo
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 335/2018

Solicitação ao Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de uma limpeza na valeta da Rua Norberto de Souza Leite em frente aos números 273,263,249 e237.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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