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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 251/2017

Fiscalização dos táxis no que se refere o Art. 24 da Lei Municipal nº 5.353 de 2014.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 250/2017

Patrolamento do Corredor dos Pereiras
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 249/2017

Patrolamento da Rua Palmar
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 248/2017

Solicitação para que seja efetuado o reparo de luminária na rua Alípio Santiago Corrêa
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 247/2017

Solicitação para que seja efetuado o reparo de luminária na rua Coronel de Deus
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PROJETO DE LEI Nº 115/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 114/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.560,00(quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais).    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 113/2017

Altera em parte a Lei  Municipal n.º 5.802, de 18 de abril de 2017.   Abertura de Crédito.    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 002/2017

Cria  o   Programa “Empresa  Amiga da Educação”no âmbito do Município de Santa Vitória do Palmar.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 246/2017

Solicitação de implantação de INTERNET WI-FI, no prédio sede, da ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, localizada no Bairro do Porto.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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INDICAÇÃO Nº 245/2017

Possibilidade de implantação de um Sistema de Protocolo na Secretaria da Saúde.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 244/2017

Solicitação do cronograma de execução de serviços a serem realizados pela secretaria de Obras.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 243/2017

Informações sobre a prestação por parte deste, dos seguintes serviços: Radiografia e Ultrassonografia.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 242/2017

Providências em relação ao estado que se encontra a estrada que liga a Av. Getúlio Vargas
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar
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INDICAÇÃO Nº 241/2017

Possibilidade de implantação do Projeto Social Esportivo denominado Taekwondo Cidadão Vitoriense, para crianças e jovens do município.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 227/2017

Possibilidade de efetuar reparos em uma fossa que esta localizada na Rua 14 de Julho
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 240/2017

Possibilidade de colocação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Leonel de Moura Brizola...
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 239/2017

Que seja colocado um suporte com lâmpada na Rua Delcio Santiago
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 238/2017

Possibilidade de colocação de uma  calçada na Rua Coronel de Deus esquina Mirapalhete e Osvaldo Anselmi
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PROJETO DE LEI Nº 111/2017

 Extingue e Cria Cargo em Comissão  na CASERVIM.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 110/2017

Exclui  a representatividade da Câmara de Vereadores, Poder Legislativo e Câmara Júnior, dos Conselhos Municipais.    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 109/2017

Revoga a Lei Municipal nº 5.559, de 11 de junho de 2015.    
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 108/2017

Revoga o Art. 1º e 2º  da Lei Municipal N.º 5.008, de 06 de março de 2012, que alterou em parte a Lei Municipal nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995 e dá nova redação ao Art. 110 dessa Lei.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 107/2017

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal Nº   5.690, de 10 de março de 2016.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 231/2017

Manutenção dos brinquedos da Praça Getúlio Vargas.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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