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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 487/2017

Pedido de Providências ao Poder Executivo para que seja colocado suporte e Lâmpada num Poste de Travessa do Caracol entre Cruzeiro do Sul e Av. Mar da Tranquilidade. Balneário  Hermenegildo.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 486/2017

Pedido de Providências  ao Poder Executivo Municipal, para que seja efetuada a retirada dos entulhos que com a limpeza das sangas ficaram na Av. Bento Gonçalves entre o nº 323 e o nº 487..
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 485/2017

Pedido de Informações ao Poder Executivo para saber o valor da Folha de pagamento com o percentual sobre o orçamento.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte
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Projeto Sugestão 484/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que seja incluído no Calendário de Eventos do município de Eventos do muncípio o evento "Garrão do Pampa".
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 483/2017

Pedido de Informação  ao Poder Executivo, solicitando informações, quanto ao carro do Conselho Tutelar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 482/2017

Pedido de Providências ao Poder Executivo, solicitação para que seja efetuada limpeza no pátio, retirada de entulhos e serviço de capina nas EMEIS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga
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PROJETO DE LEI Nº 189/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 21.412,10(vinte e um mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 188/2017

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 129.326,53(cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 187/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 122.174,36(cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 186/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.930,84( vinte mil, novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 185/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.106,47(quatro mil cento e seis reais e quarenta e sete centavos).  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 184/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 413.211,86(quatrocentos e treze mil duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 183/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 83.616,01(oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 182/2017

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.704,16 (Vinte e um mil, setecentos e quatro reais e dezesseis centavos).
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 181/2017

Retifica em parte a Lei  Municipal N.º 3.678, de 11 de outubro de 2005, código de via pública municipal.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 180/2017

Dispõe sobre a remoção dos veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 179/2017

Retifica em parte a Lei  Municipal N.º 5.863, de 09 de outubro de 2017.   Abertura de Crédito Suplementar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 470/2017

ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de estabelecer normas e medidas repressivas para os atos lesivos em relação à limpeza pública.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 469/2017

Solicitação ao Poder Executivo, pedido da cópia do convênio entre Prefeitura/IFSUL e Prefeitura/UAB.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga
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Projeto Sugestão 468/2017

Sugestão  ao Poder Executivo para que entidades que trabalhem no tratamento e combate á drogadição tenham desconto de percentual do ISSQN
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 467/2017

Pedido de Informações ao Poder Executivo quanto aos exames de Ultrassonografia
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 466/2017

Pedido de Informações  ao Poder Executivo se há previsão do conserto do mamógrafo,
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiana Prietsch Braga
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 465/2017

Solicitação ao Poder Executivo Municipal, a sugestão de limpeza e manutenção da ciclovia ou ciclo-faixa que margeia a Avenida Getúlio Vargas
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 464/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar  reparos, o mais  breve possível, na Rua José Bernardino de Souza Castro.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 463/2017

Solicitação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de efetuar  reparos Lucrécia Alves, entre General Portinho e Bento Gonçalves.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira
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