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Ata da 11ª Reunião Extraordinária de Comissão de 2017 - (CCJ)

Aos dez dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, realizou-se a Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, presente os vereadores Kátia Cilene de Quadros Duarte, Fabiana Prietsch Braga, Dóris Noemi Manfro Silva da Cunha, Eder de Oliveira e Cristian Vieira Duarte. Aberto os trabalhos, lida a ata aprovada. Dando andamento a reunião passou-se ao análise e distribuição da relatoria relativa aos processos nºs: 106/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90.868,81 (NOVENTA MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Autoria Poder Executivo; 107/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 108/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).   Autoria Poder Executivo; 109/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 110/2017: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).   Autoria Poder Executivo; 116/2017: ALTERA VALORES E CARGA HORÁRIA CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 1º DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.   Autoria Poder Executivo; 117/2017: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria Poder Executivo; 118/2017: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO AO CTG RODEIO DOS PALMARES   Autoria Poder Executivo; 119/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ENGENHEIROS CIVIL, POR TEMPO DETERMINADO. Autoria Poder Executivo. Designado relator a Ver. Fabiana nos processos nºs 107 e 119/2017, o Ver. Eder nos processos nºs 106 e 110/2017, a Ver. Dóris nos processos nºs 108 e 118/2017, o Ver. Cristian no processo nº 109/2017 e a Ver. Presidente Kátia nos processos nºs 116 e 117/2017. Posteriormente a presidente efetuou a leitura da Orientação Técnica IGAM nº 9.280/2017, referente Processo nº 059/2017 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que orienta entre outros que o Impacto Orçamentário Financeiro enviado a esta Casa não apresentou todas às indicações (informações) exigidas pelo Art. 17 da LRF, portanto o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 não atendeu aos requisitos impostos pelo Art. 17 da LRF. A Presidente  solicitou que fosse distribuído cópia da referida orientação aos membros da Comissão. Foi deliberado encaminhar ao Poder Executivo solicitação de envio a esta Casa de Impacto Orçamentário Financeiro relativo ao Processo nº 119/2017. A comissão deliberou com voto favorável os relatórios referentes aos processos nºs 102, 103, 104 e 105/2017, estes colocados em votação aprovado por unanimidade. Os relatórios 102, 103, 104 e 105/2017, foram encaminhados para emissão de parecer e posterior encaminhamento a Comissão de Orçamento e Finanças.   Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos do que para constar lavrou-se a presente ata. Santa Vitória do Palmar, em dez de Abril de dois mil e dezessete.
 

ATAS / 2017

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