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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019


Autoriza  a  contratação em  caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado.
 
 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial 03(três) Fiscais, pelo prazo de 12(doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, de acordo com a Legislação Vigente.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores  na forma da Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargo de igual denominação.
                  
            Art. 3º  Os contratos de que trata o Art. 1º  serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Estatutário do Servidor Público Municipal. 
 
            Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda.
 
            Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 







SMA OF.  Complementar nº 001/2019   Santa Vitória do Palmar, 02 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
           
            Encaminhamos a consideração da Casa Projeto de Lei que autoriza a contratação em caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado para a Secretaria Municipal da Fazenda.
            Tais contratações têm por objetivo estruturar a equipe de trabalho do Departamento de Controle Urbanístico, para atuar com demais profissionais da Secretaria Municipal da Fazenda, objetivando a melhoria do atendimento interno e serviços de fiscalização nos Balneários do Hermenegildo e da Barra.
            Informamos que o impacto não acompanha o projeto em razão do orçamento não ter sido aberto no exercício corrente e que as contratações serão extintas no momento da nomeação dos aprovados para o cargo de mesma nomeação por concurso público.
            Solicitamos o apoio da Casa, aprovando este projeto na maior brevidade possível.
 
 
            Atenciosamente
 
                       
 
              
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2019 - 11:16:06 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 04/01/2019 - 12:50:00 por: Antonio Ferrari
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 076/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a limpeza do Canalete nas proximidades das Ruas Alípio Santiago Corrêa e Campos Neutrais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 075/2019

Pedido de  Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado patrolamento e ensaibramento da Rua Alípio Santiago Corrêa entre as Rua Gal. Osório e Av. Campos Neutrais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 074/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado o patrolamento e ensaibramento da Rua 1º de Março, entre as rua Mal. Deodoro e Norberto de Souza Leite.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 072/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo com Cópia a CEEE, para que seja feito a poda de árvores na rua Alípio Santiago Corrêa esq. Campos Neutrais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 073/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo sentido que seja retirado o entulho (lixo) localizado na rua Coronel Dedeus em frente ao Bairro Vila Nova.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 071/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja alterado a forma como é realizada a coleta de lixo das localidades.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 067/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada colocação de placas com os dizeres "Proibido colocar lixo".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

Altera a Ementa da Lei Complementar nº 034, de 16 de outubro de 2018 e dá outra providência.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera em parte a Lei Complementar nº 047, de 15 de março de 2019.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 023/2019

Altera em parte a Lei Municipal nº 3.915, de 05 de março de 2007 que Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências  bancárias   e   demais   estabelecimentos  de  crédito,  no  âmbito  do Município,  a fornecer o atendimento  em tempo hábil aos usuários.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 066/2019

Solicitação a CEEE para que sejam efetuadas melhorias na rede elétrica do Bairro Santa Júlia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilson da Silva Rosa

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 065/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feito o patrolamento da rua Arachanes entre BR 471 e Sede Campeira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 064/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja recolocada a luminária do poste existente na esquina da Av. Bento Gonçalves com rua Dr. Alípio Santiago Corrêa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019

Cria Vaga temporária e autoriza a contratação em caráter emergencial de 01 (um) arquiteto por tempo determinado.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 020/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.592,13 (Cinquenta mil quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos).
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 418.812,00 (Quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais).
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Inclui dados no Anexo I da Lei Municipal nº 6061, de 17 de janeiro de 2019 - Calendário de eventos.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 017/2019

Autoriza o Executivo Municipal a dar contribuição ao CTG Tropeiro dos Campos Neutrais.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto Sugestão 058/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que seja estudada a possibilidade de repassar mensalmente aos Piquetes Tradicionalistas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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Projeto Sugestão 057/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que estude a possibilidade de disponibilizar recursos as bandas das Escolas Municipais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ciro Morales Nunes

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 056/2019

Pedido de Informações ao Poder Executivo relativo ao gasto com equipamentos de sonorização e trio elétrico nas festividades de carnaval 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 054/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente contratação de professores de artes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 053/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente loteamento anunciado nas redes sociais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 055/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido de como são enviadas as repostas quando das indagações e pedidos de informações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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