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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019


Autoriza  a  contratação em  caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado.
 
 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial 03(três) Fiscais, pelo prazo de 12(doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, de acordo com a Legislação Vigente.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores  na forma da Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargo de igual denominação.
                  
            Art. 3º  Os contratos de que trata o Art. 1º  serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Estatutário do Servidor Público Municipal. 
 
            Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda.
 
            Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 







SMA OF.  Complementar nº 001/2019   Santa Vitória do Palmar, 02 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
           
            Encaminhamos a consideração da Casa Projeto de Lei que autoriza a contratação em caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado para a Secretaria Municipal da Fazenda.
            Tais contratações têm por objetivo estruturar a equipe de trabalho do Departamento de Controle Urbanístico, para atuar com demais profissionais da Secretaria Municipal da Fazenda, objetivando a melhoria do atendimento interno e serviços de fiscalização nos Balneários do Hermenegildo e da Barra.
            Informamos que o impacto não acompanha o projeto em razão do orçamento não ter sido aberto no exercício corrente e que as contratações serão extintas no momento da nomeação dos aprovados para o cargo de mesma nomeação por concurso público.
            Solicitamos o apoio da Casa, aprovando este projeto na maior brevidade possível.
 
 
            Atenciosamente
 
                       
 
              
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2019 - 11:16:06 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 04/01/2019 - 12:50:00 por: Antonio Ferrari
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 094/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.108,59(vinte e sete mil, cento e oito reais e cinquenta e nove centavos).    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 093/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.479,00(oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0272/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado reparos na rua Andradas, próximo a rua Adelfa Lourença Martins.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0271/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na Av. Bento Gonçalves nas proximidades do Nº 3051.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0270/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizada a limpeza da valeta e os devidos reparos na rua Jalisco entre Gal. Osório e 7 de setembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0269/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na rua Norberto de Souza Leite nas proximidades do Nº 728.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0268/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na rua Princesa Isabel e proximidades.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0267/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado trabalho de drenagem e escoamento das águas no corredor dos Maximila.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0266/2019

Pedido de Povidências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado o patrolamento e ensaibramento da Trav. D. Pedro II com Princesa Isabel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0264/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que sejam disponibilizado na integra as imagens da frente do prédio da Prefeitura Municipal situado na Av. Getúlio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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REQUERIMENTO Nº 0265/2019

Pedido de Esclarecimento ao Poder Executivo referente afirmações de vandalismo veiculados em páginas de redes sociais por parte do assessor de imprensa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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REQUERIMENTO Nº 0263/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que sejam disponibilizado na integra as imagens da frente do prédio da Prefeitura Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0262/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a limpeza e manutenção na rua Arachanes em toda a sua extensão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2019

Altera em parte o Parágrafo Primeiro do Art. 46 da Lei Municipal N.º 2.662/95, de 31 de janeiro de 1995.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2019

Altera em parte o Art. 44 e Cria Parágrafo único na Lei Municipal N.º 2.662/95, de 31 de janeiro de 1995.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0091/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0090/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0089/2019

Altera em parte a Lei  Municipal n.º 6.109, de 08 de maio de 2019.   Abertura de Crédito.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Apoio 0256/2019

Moção de Apoio a iniciativa de desencadear processo para requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a retirada da exigência do exame do Mormo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0255/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber qual motivo que levaram ao não pagamento do convênio com a Santa Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0254/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber quais critérios utilizados para escolha da Instituição La Salle.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0253/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber quais obras foram mal feitas pelo Governo anterior.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0252/2019

Pedido de Informações ao Poder Executivo referente prestação de Contas dos anos 2017 e 2018 e cópia do convênio entre a Prefeitura a Associação Comercial para gerir o esporte no município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0251/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente Lei mudando regras já estabelecidas para as Eleição Conselho Tutelar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0249/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente providencias tomadas em relação ao comprometimento de 57% com a folha de pagamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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