100%

PROJETO DE LEI Nº 004/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 004/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a (o) Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
 
 
            Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a aquisição caminhões, máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
 
            Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas do Banco do Brasil S.A.
 
            Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas.
 
            Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
 
            Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
 
            Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
 
            Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





SMA OF. 004/2019           Santa Vitória do Palmar, 07 de janeiro de  2019.
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
            Ao cumprimentá-lo e aos demais Pares, encaminhamos Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
            O município encontra-se em condições plenas para acessar esta linha de crédito, que tem como objetivo o financiamento para aquisição de caminhões, máquinas e equipamentos, objetivando o melhoramento do parque de máquinas o qual hoje em dia se encontra obsoleto.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação deste projeto.
 
 
 
 
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
 
 
                                   
 
           WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
                           PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/01/2019 - 17:01:41 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 07/01/2019 - 17:02:26 por: Antonio Ferrari
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 008/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.974,93(quinhentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 007/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.534,27(quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 036/2019

Fixa novo valor de remuneração dos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate a endemias-ACE.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Reconhecimento 035/2019

Moção em Reconhecimento ao brilhante serviço de investigação da Polícia Civil.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Apoio 034/2019

Moção de apoio as mais de 4 mil famílias de pescadores que estão sem receber o seguro defeso no Estado do Rio Grande do Sul.
Conclusão: 14/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 004/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a (o) Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 003/2019

Aprova  o  Calendário de Eventos do município de Santa Vitória do Palmar para o ano de 2019.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

Autoriza  a  contratação em  caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado.    
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.