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PROJETO DE LEI Nº 036/2019

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PROJETO DE LEI Nº 036/2019


Fixa novo valor de remuneração dos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate a endemias-ACE.

Art. 1º A remuneração mensal dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, será de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), mais 20%(vinte por cento) do valor do salário-mínimo a título de adicional de insalubridade e a remuneração mensal dos Agentes de Combate a Endemias -ACE, será de R$ 1.250,00(um mil duzentos e cinquenta reais).
 
            Parágrafo único: Os reajustes da remuneração ocorrerão conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde.
 
            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 





SMA OF. 006/2019              Santa Vitória do Palmar, 10 de janeiro de 2019.
 
 
 
Senhor Presidente
 
 
Ao cumprimentá-la e aos demais pares, encaminhamos projeto de lei que Fixa novo valor de remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE.
Tal procedimento é uma adequação a Lei Federal nº 13.780, de 14 de agosto de 2018 (anexa), que trata da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE.
            Solicitamos que o projeto seja votado na maior brevidade possível.
 
 
 
 
 
Atenciosamente
 
 
                                              
             
 
 
SIDNEY NUNES DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/01/2019 - 15:29:29 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 24/01/2019 - 15:29:29 por: Antonio Ferrari
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 008/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.974,93(quinhentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 007/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.534,27(quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 036/2019

Fixa novo valor de remuneração dos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate a endemias-ACE.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Reconhecimento 035/2019

Moção em Reconhecimento ao brilhante serviço de investigação da Polícia Civil.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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Moção de Apoio 034/2019

Moção de apoio as mais de 4 mil famílias de pescadores que estão sem receber o seguro defeso no Estado do Rio Grande do Sul.
Conclusão: 14/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 004/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a (o) Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 003/2019

Aprova  o  Calendário de Eventos do município de Santa Vitória do Palmar para o ano de 2019.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

Autoriza  a  contratação em  caráter emergencial de 03(três) Fiscais, por tempo determinado.    
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução

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