PROCESSO: 038/2019
PROJETO DE LEI: 008/2019
RELATOR: Ver. Fabiana Prietsch Braga
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.974,93 (Quinhentos mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). Autoria Poder Executivo.
I – Relatório:
            O Poder Executivo Municipal encaminha através do ofício SMA nº. 008/2019, Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito especial. A proposta em questão esteve em pauta na Sessão Ordinária do dia 06 de Março de 2019.
II - Análise:
            Após análise da matéria ora em apreciação constatou-se que com o referido Projeto de Lei, o Poder Executivo, visa à abertura de crédito com recursos resultantes de superávit financeiro do exercício de 2018, com a finalidade de dar cobertura nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. A medida se faz necessária uma vez que a mesma deixou de constar na peça orçamentária vigente da forma como se encontra exposto.
         No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Poder Executivo.
            O Projeto de Lei tem amparo na Lei Orgânica Municipal vigente.
III–Voto do Relator:
            Em face do exposto, o Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.          Por isso, voto pela sua aprovação.
            Sala das Sessões, 07 de Março de 2019. 
 
                     Fabiana Prietsch Braga
                                 Relator
IV – Voto da Comissão:
            O Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Poder Executivo, foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que, pelo Parecer relativo ao Processo nº 038/2019, concluiu por unanimidade ser favorável à tramitação da matéria, considerando que a mesma atende aos preceitos constitucionais de competência e de conteúdo e, no mérito, pela aprovação do referido Projeto de Lei.
            Sala das Sessões, 07 de Março de 2019.
 
 
 

Processo: 038/2019
Matéria: PL 008/2019      Autor: Poder Executivo
Relator: Verª. Fabiana Prietsch Braga
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.974,93 (Quinhentos mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).
 
RELATÓRIO

1. O Projeto de Lei nº 008/2019 foi analisado pela Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que concluiu ser favorável à tramitação da matéria, considerando que a mesma atende aos preceitos constitucionais de competência e de conteúdo. A proposta em questão esteve em pauta na Sessão Ordinária do dia 06 de Março de 2019.
2. Quanto aos aspectos de ordem orçamentária e financeira, entende-se que a matéria em destaque não causará qualquer impacto ao orçamento municipal, haja vista que não ocorrerá aumento de despesa, o que ocorrerá será a criação de uma nova despesa que será compensada com recursos resultantes de Superavit Financeiro do exercício de 2018, no recurso 4295, servirá para cobertura do Recurso 4295 – Reformas – Obras e Instalações da Secretaria Municipal de Saúde. A medida se faz necessária uma vez que a mesma deixou de constar na peça orçamentária vigente.

 
VOTO DO RELATOR:

3. Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando os estudos realizados nas áreas orçamentária e financeira, encaminho meu voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Poder Executivo.

    Santa Vitória do Palmar, 07 de Março de 2019.
 
               Fabiana Prietsch Braga
     Relator
 
PARECER DA COMISSÃO:
 
            A Comissão de Orçamento e Finanças, tendo em vista o Voto do Relator concluiu que a matéria não apresenta incompatibilidade orçamentária e possui viabilidade financeira e por unanimidade vota no sentido que seja aprovado nesta comissão o Projeto de Lei 008/2019, por entendê-lo oportuno, estando apto a ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis.
            Santa Vitória do Palmar, 07 de Março de 2019.