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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal







SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0208/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado o ensaibramento do Corredor dos Maximilas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0198/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que sejam notificados os proprietários da Casa localizada em frente as Capelas Mortuárias.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2019

Altera em parte a Estrutura  Organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0082/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 159.272,00(cento e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais).    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0081/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 146.580,00(cento e quarenta e seis mil quinhentos e oitenta reais).    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0080/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 79.592,85(setenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais  oitenta e cinco centavos).    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0079/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 186.000,00(cento e oitenta e seis mil reais).  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0078/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 160.889,06(cento e sessenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos).    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0077/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 56.780,00(cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta reais).  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0076/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 60.259,28(sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0075/2019

Inclui   dados   no   Anexo  I  da Lei Municipal  N.º  6.061, de 17 de janeiro de 2019 - Calendário  de Eventos.          
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0184/2019

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0071/2019

Altera em parte a Lei Municipal nº 6.026, de 31 de outubro de 2018, que autoriza contratar Operação de Crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0070/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais).      
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0069/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 26.078,81(vinte e seis mil, setenta e oito reais e oitenta e um centavos).    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0068/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0022/2019

Autoriza a contratação em caráter temporário de 04 Operadores do Cadastro Único.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2019

Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 014/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2019

Autoriza a contratação em caráter  temporário e emergencial,   de    05(cinco)  Agentes   Comunitários de Saúde.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 067/2019

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 31.352,00(trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais).  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuado o ensaibramento da Trav. 3 da Rua São Miguel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0189/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a limpeza e manutenção na rua Saquarembó em toda a sua extensão
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 188/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a limpeza e manutenção no cruzamento da rua 13 de maio com João Teles.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0186/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido de tapar o buraco que abriu na rua Andradas Esq. Rua Pedro José Granero.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 185/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feito reparos na ponte que fica na rua Atl. Sul no Bairro Santa Julia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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