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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal







SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 610/2018

Pedido de providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a troca de lâmpadas na luminária que fica localizado no trevo de acesso ao Balneário do Hermenegildo.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 609/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a troca de lâmpadas na Av. Getúlio Vargas em frente aos números 334 a 3729.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0608/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuado reparo na iluminação da rua Av. Bento Gonçalves próximo ao nº 1621
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0607/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuado reparo na iluminação da Rua Cruzeiro do Sul próximo ao nº 661 - Hermenegildo.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 606/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja efetuado o reparo no leito da rua Barão do Rio Branco esq, Rua Mirapalhete.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 605/2018

Convite para que compareça a esta casa o Sr. Secretário de Saúde.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 604/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo que seja estudada a possibilidade decolocação de um banheiro químico junto a cancha de bochas na Praça Paraíso dos Mergulhões (Praia do Hermenegildo).
Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 603/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita uma revisão nas luminárias, reatores e foto células do Bairro Antônio Borges.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 602/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo para que seja envaido cópia do cronograma de chamada dos agentes comunitários de saúde.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 600/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo para que seja enviado a esta Casa a prestação de contas do PSF dos recursos repassados a Associação Cohab II e arredores.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 601/2018

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber onde foram aplicados os valores contratados junto ao BRDE
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 599/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feito o conserto e o devido reparo na Av Getúlio Vargas próximo a oficina Paraiso.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 598/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a limpeza das valetas no entorno no prologamento da rua D. Diogo de Souza, entre Andradas e Augusto A. Carvalho.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 595/2018

Projeto de Lei que proíbe no município de Santa Vitória do Palmar a queima e/ou soltura de fogos de artifício que provocam ruídos sonoros.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 594/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizada revitalização, como reparos na iluminação e implementação de bancos e brinquedos na praça localizada na rua 25, Balneário Alvorada.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cristian Vieira Duarte

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PROJETO DE LEI Nº 198/2018

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$  627.963,62(seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).      
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 197/2018

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$  1.354.516,96 (Um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos).  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 589/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a troca de lâmpadas na Rua Mário Teixeira de Melo do nº 55A a 191A
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0588/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a colocação de um suporte com lâmpada na rua Délcio Santiago nº 97
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 587/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a troca de lâmpadas na rua Dorivaldo Leston nº 224 ao nº 731.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 586/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a colocação de um suporte com lâmpada na rua Nelson Menezes e frente ao nº 70.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 585/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja feita a colocação de um suporte com lâmpada na rua Andradas em frente ano nº 33 e 84.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 584/2018

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja colocado saibro e rede de esgoto na Rua Primeiro de Março no Bairro Pinhos.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ederson Costa Mendes

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Projeto Sugestão 583/2018

Indicação ao Poder Executivo para que o mesmo estude a possibilidade de colocação de brinquedos de madeira, na praça Nelson Vasques. Hermenegildo.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 582/2018

Pedido de Providências  ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a troca do reator da lâmpada na Rua Hassain Lima Pereira, proximidades do Nº99.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eder de Oliveira

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