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PROJETO DE LEI Nº 049/2017

PROJETO DE LEI Nº 049/2017


Extingue à Fundação Bernardina Silveira Arnoni e  revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998.
 

 Art. 1º  Fica extinta a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revogadas a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
 
            Art. 2º O patrimônio da Fundação ora extinta – que nunca foi pública – é transferido para a Fundação Dona Bernardina Silveira Arnoni.
 
           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
Prefeito Municipal







SMA OF. 049/2017                Santa Vitória do Palmar, 03 de abril  de 2017.
 
 
 
 
 
            Senhor Presidente
 
 
 
 
            Ao cumprimentá-lo cordialmente e aos demais Edis, encaminhamos Projeto de Lei que Extingue a Fundação Bernardina Silveira Arnoni e revoga a Lei Municipal nº 1.550/78, de 07 de junho de 1978 e a alteração feita pela Lei Municipal nº 3.047/98, de 11 de novembro de 1998. 
            A Fundação Bernardina Silveira Arnoni, por meio de ação judicial de desapropriação indireta – processo nº 063/110.0003229-5, ressarciu o Município do valor relativo a participação deste naquela Entidade, conforme cópia do recibo anexo.
            Salientamos que o patrimônio da Fundação Bernardina Silveira Arnoni, tem origem privada(doação de um particular).
            Grife-se que não resta mais qualquer patrimônio público na referida Fundação.
            Que a nova fundação criada para receber o patrimônio da fundação extinta, já encaminhou seus Estatutos para registro na Procuradoria das Fundações - Ministério Público, em Porto Alegre.
            Anexo documentação pertinente.
            Solicitamos a maior brevidade possível na aprovação do projeto em pauta.
 
 
 
 
            Atenciosamente
 
              
 
   
 
                                                   WELLINGTON BACELO DOS SANTOS
       PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
EXMO. SR.
ALEX SANDRO SANTOS DA SILVA
M.D.  PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/05/2017 - 17:21:52 por: Antonio Ferrari - Alterado em: 11/05/2017 - 17:26:46 por: Suporte - Felipe Marçal
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 094/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.108,59(vinte e sete mil, cento e oito reais e cinquenta e nove centavos).    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 093/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.479,00(oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0272/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado reparos na rua Andradas, próximo a rua Adelfa Lourença Martins.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0271/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na Av. Bento Gonçalves nas proximidades do Nº 3051.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0270/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizada a limpeza da valeta e os devidos reparos na rua Jalisco entre Gal. Osório e 7 de setembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0269/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na rua Norberto de Souza Leite nas proximidades do Nº 728.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0268/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado os devidos reparos na rua Princesa Isabel e proximidades.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0267/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado trabalho de drenagem e escoamento das águas no corredor dos Maximila.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0266/2019

Pedido de Povidências ao Poder Executivo no sentido que seja realizado o patrolamento e ensaibramento da Trav. D. Pedro II com Princesa Isabel.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Santos da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0264/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que sejam disponibilizado na integra as imagens da frente do prédio da Prefeitura Municipal situado na Av. Getúlio Vargas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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REQUERIMENTO Nº 0265/2019

Pedido de Esclarecimento ao Poder Executivo referente afirmações de vandalismo veiculados em páginas de redes sociais por parte do assessor de imprensa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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REQUERIMENTO Nº 0263/2019

Solicitação ao Poder Executivo para que sejam disponibilizado na integra as imagens da frente do prédio da Prefeitura Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0262/2019

Pedido de Providências ao Poder Executivo ao Poder Executivo no sentido que seja efetuada a limpeza e manutenção na rua Arachanes em toda a sua extensão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edimilson Rocha Nunes

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2019

Altera em parte o Parágrafo Primeiro do Art. 46 da Lei Municipal N.º 2.662/95, de 31 de janeiro de 1995.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2019

Altera em parte o Art. 44 e Cria Parágrafo único na Lei Municipal N.º 2.662/95, de 31 de janeiro de 1995.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0091/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0090/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0089/2019

Altera em parte a Lei  Municipal n.º 6.109, de 08 de maio de 2019.   Abertura de Crédito.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Apoio 0256/2019

Moção de Apoio a iniciativa de desencadear processo para requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a retirada da exigência do exame do Mormo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juscely dos Santos Cardoso de Aguiar

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0255/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber qual motivo que levaram ao não pagamento do convênio com a Santa Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0254/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber quais critérios utilizados para escolha da Instituição La Salle.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0253/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo para saber quais obras foram mal feitas pelo Governo anterior.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0252/2019

Pedido de Informações ao Poder Executivo referente prestação de Contas dos anos 2017 e 2018 e cópia do convênio entre a Prefeitura a Associação Comercial para gerir o esporte no município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0251/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente Lei mudando regras já estabelecidas para as Eleição Conselho Tutelar.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0249/2019

Pedido de Informação ao Poder Executivo referente providencias tomadas em relação ao comprometimento de 57% com a folha de pagamento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Kátia Cilene de Quadros Duarte

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